DECRETO Nº 12.234, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos;
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais;
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I da
Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.037.287,64, a saber:
03.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.001.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
15.451.5100 - 2488
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO E EFICIENT. SISTEMA ILUM. PÚBLICA (030)
Recurso: 2.751.000.0000.0000 SUPERÁVIT – COSIP
VALOR: 500.000,00
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2571
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (192)
Recurso: 2.600.000.0000.2001 SUPERÁVIT - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA
VALOR: 332.459,61
09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.30.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (499)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 500.000,00
15.451.5090 - 2516
3.3.90.30.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (499)
Recurso: 2.708.000.0000.0000 SUPERÁVIT - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECURSOS MINERAIS (CFEM)
VALOR: 640.000,00
15.451.5090 - 2516
4.4.90.93.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (506)
Recurso: 2.500.000.0000.0022 SUPERÁVIT - CV 892/2019 SEGOV PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
VALOR: 64.828,03
TOTAL: 2.037.287,64
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo dos Anexos I a V do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de dezembro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CONTAS BANCÁRIAS
CÓDIGO NOME AGÊNCIA CONTA SALDO DEZ/2023
0001 BRASIL MOVIMENTO 032-9 5.566-2 2.868.154,11
0004 CEF MOVIMENTO 0163 600.002-5 90.729.226,61
0008 BRASIL I.T.R. 032-9 6.882-9 1.819.182,09
0046 BRASIL F.P.M. 032-9 5.572-7 20.609.829,83
0093 ITAÚ MOVIMENTO 3178 08129-9 193.597,76
0107 BRASIL IPTU 032-9 15.163-7 3.209.079,80
9112 BRASIL EDUCAÇÃO 032-9 75.000-X 2.858.872,68
9186 BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL 032-9 46.798-7 1.696.488,61
9216 FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL 032-9 12.417-6 1.434.390,25
9276 BRASIL IPVA 032-9 63.298-8 1.884.626,92
9277 BRASIL ICMS 032-9 63.296-1 17.451.398,27
9290 BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO 032-9 63.232-5 476.011,88
9362 CEF POUPANÇA 13º SALÁRIO 0163 142.659-0 438.315,84
9407 BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 032-9 75.030-1 5.945.766,88
9443 SANTANDER FOLHA DE PAGAMENTO 3344 45000006-7 22.308.032,54
9474 ITAU ARREC. TRIBUTOS 3178 04.480-0 1.178.633,63
9484 BRASIL PMV CARTÃO GOVERNO 032-9 66.804-4 35.811,51
9520 SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO 3180 103.210-0 2.550.514,93
9548 BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN 032-9 10.644-5 76.411,41
9653 CEF CONCURSO PÚBLICO 0163 71.017-9 60.807,49
9654 BRASIL PLP 133/2020 COMP. LEI
KANDIR 032-9 283142-2 0,00
9664 SANTANDER ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS (PIX) 3344 45000007-4 1.391.194,50
TOTAL BANCOS 179.216.347,54
( - ) RESTOS A PAGAR 79.759.890,86
( = ) SUPERÁVIT 99.456.456,68
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO 74.442.384,40
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO 500.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE 24.514.072,28
ANEXO II
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0022 - SUPERÁVIT - CV 892/2019 SEGOV PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
CONTA BANCÁRIA:
9608 - BRASIL CONVÊNIO 892/19 SEGOV PAVIMENTAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 85.673-8
Saldo Bancário em 31/12/2023 190.362,37
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO 190.362,37
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 64.828,03
(=) SALDO REMANESCENTE 125.534,34
ANEXO III
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
Fonte 2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.600.000.0000.2001 SUPERÁVIT - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA
CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4
Saldo Bancário em 31/12/2023 2.050.655,73
(-) RESTOS A PAGAR 718.196,12
(=) SUPERÁVIT APURADO 1.332.459,61
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 1.000.000,00
Decreto 11.963/2024 500.000,00
Decreto 12.162/2024 500.000,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 332.459,61
(=) SALDO REMANESCENTE 0,00
ANEXO IV
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais – Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.708.000.0000.0000 - SUPERÁVIT - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECURSOS MINERAIS (CFEM)
CONTA BANCÁRIA:
9603 - BRASIL C.F.E.M., Ag. 032-9 C/C 19.504 - 9
Saldo Bancário em 31/12/2023 648.707,89
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO 648.707,89
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 640.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 8.707,89
ANEXO V
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP – Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.751.000.0000.0000 - SUPERÁVIT - COSIP
CONTA BANCÁRIA:
9427 - CEF ILUMINAÇÃO PÚBLICA, Ag. 0163 C/C 100-3
Saldo Bancário em 31/12/2023 5.867.171,20
(-) RESTOS A PAGAR 2.610.405,24
(=) SUPERÁVIT APURADO 3.256.765,96
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 2.200.000,00
Decreto 12.113/2024 1.000.000,00
Decreto 12.217/2024 1.200.000,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 500.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 825.840,31