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PORTARIA Nº 21.828, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.



RENOVA A PORTARIA Nº 21.108 DE 11 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 923/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 21.108 DE 11 DE JULHO DE 2024, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ao senhor NICENILDO DONIZETI DE PAULA NOGUEIRA, inscrito no CPF sob o nº 043.180.476-10, que fica AUTORIZADO a utilizar o bem público, estacionamento do Estádio Municipal Dilzon Luiz de Melo, popularmente conhecido como “Melão”, destinado à realização de treinamento da equipe de Wheeling Stunt, aos sábados, das 14:30 às 17:30 horas.

Art. 2° A AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário, até 31/12/2025, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único. A Autorizada deverá restituir os bens públicos imediatamente ao Município, completamente desocupados, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;
d) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for ressalvadas aquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
e) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Pelo uso ora outorgado, a Autorizada doará (02) DUAS CESTAS BÁSICAS MENSAIS AO PAA Varginha (Programa de Aquisição de Alimentos), até a data de 31/12/2025, com comprovação nos autos, conforme definido nos autos do Processo Administrativo nº 923/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de fevereiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MILTON TAVARES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER