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PORTARIA Nº 8.554/2010



AUTORIZA RETIRADA E MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o senhor JOSÉ DOMINGOS SEVERO DE PAIVA, inscrito no CPF sob o n° 694.336.236-49, residente e domiciliado na Fazenda Vista Alegre, neste Município, AUTORIZADO a retirar e dar manutenção na roda d'água pertencente a este Município, patrimônio n° 7002.

Art. 2º O Autorizado deverá restituir o bem descrito no artigo 1° da presente Portaria, logo após a manutenção.

Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação desta Portaria:

a) utilizar o bem para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;

b) ceder, emprestar ou alugar o bem a terceiros.

Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de agosto de 2010.



EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO