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PORTARIA Nº 21.768, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.



INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS QUE ESPECIFICA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Para efeito de avaliação administrativa de imóveis de interesse da Administração Municipal, destinados à doação, permuta e outras transações, fica instituída uma Comissão Especial de Avaliação Administrativa, composta dos seguintes membros:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – SEPLA
- Ronaldo Gomes de Lima Junior

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEMFA
- Wadson Silva Camargo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV
- Carlos Honório Ottoni Júnior

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSUB
- William Gregório Grande

Art. 2º A Comissão nomeada atuará exclusivamente nos procedimentos que envolvam a Administração Municipal e que resulte em interesse direto na mesma.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída, serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 13.567/2017.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO