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PORTARIA Nº 21.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.



DESIGNA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO, GESTORES, FISCAIS TÉCNICOS, FISCAIS ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Varginha, bem como nos termos do art. 12 e seguintes, do Decreto Municipal nº 11.595/2023,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeados como Equipe de Planejamento, Gestores, Fiscais Técnicos, Fiscais Administrativos e Agentes de Contratação dos contratos celebrados pela Administração Pública Direta, de acordo com os órgãos abaixo relacionados, as seguintes pessoas:

I – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

a) Planejamento: Renato Sérgio Pereira,
b) Gestor: Daniel Barbosa Ribeiro,
c) Fiscal Técnico: Flávia Rafaela Ramos.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

a) Planejamento: Larissa Maria de Faria Lopes, Flaviane Nucini Mesquita Soares, Ana Paula Carvalho de Abreu Correa, Luis Felipe Galvão Garcia, Juliana Tavares Bueno Sepini, Leandro Nascimento de Paula, Silvana Silva Braga Quirino, Denise Leocádia Tomé de Souza e Edimara Borba Pereira de Oliveira,
b) Gestor: Natália Pereira Penha da Costa e Viviane de Faria,
c) Fiscal Técnico: Ana Paula Carvalho de Abreu Correa, Thaísa Helena Silva Silveira, Renata Sanches Rizzo, Andréa de Sousa Campos, Elizandra Aparecida dos Santos Reis Paes, Adriana Batista de Paiva e Marco Túlio Moreira Penha.

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA:

a) Planejamento: Antônio Paione Leprotti e Marcelo de Oliveira Costa,
b) Gestor: Daniela Oliveira Valias e Lúcio Mauro Vinhas Ciacci,
c) Fiscal Técnico: Amanda Marques Ballesteros e Rafael Henrique de Carvalho.

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:

a) Planejamento: Carina Carvalho Tavares e Eliane Cristina da Silva,
b) Gestor: Ricardo Kiyoshi Takei e Leila Conceição Porto,
c) Fiscal Técnico: Alda Esther Pontes Coelho Ramos e Ricardo João de Abreu,
d) Fiscal Administrativo: Alexandre da Silva e Camila Fávaro Agostinho.

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

a) Planejamento: Michele Leão Beltrão Miranda Garcia,
b) Gestor: Diego Henrique Alexandre,
c) Fiscal Técnico: Maria do Carmo Pereira.

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) Planejamento: Emerson Tavares de Oliveira, Andrea Freitas Rocha Penha, André Barros Gazzola, Douglas Donizetti Batista, Maria Letícia Vilela Milani, Mario Lúcio de Souza, Ademir Santiago da Silva, Marcelia Maira Prado, Natália Ferreira Mathias Prado, Demétrio Lopes Tomaz, Roseli Martins Viana Ferreira, Maria da Penha Souza de Carvalho Tavares, Gisele Mendes Alves, Olga Pires da Silva Junqueira, Érika Aparecida Trombini de Souza, Priscila Moutinho Pires Vilas Boas, Mônica Rosa de Souza,
b) Gestor: Emerson Tavares de Oliveira, Mário Lúcio de Souza, Ana Lúcia Prado, Andrea Silva Vasques Ferreira, Marcélia Maira Prado, Douglas Donizetti Batista,
c) Fiscal Técnico: Gisele Mendes Alves, Rosana de Almeida Resende Lima, Roberta Tavares Cardoso Boareto, Olga Pires da Silva Junqueira, Solange Inácio Ribeiro Conde, Érika Aparecida Trombini de Souza, Natalia Ferreira Mathias Prado, Demétrio Lopes Tomaz, Maria Letícia Vilela Milani, Douglas Donizetti Batista, Emerson Tavares de Oliveira, André Barros Gazzola, Lavinia Karla Pedrosa, Chrislaine Donizeti Nascimento Baroni, Ademir Santiago da Silva, Roseli Martins Viana Ferreira, Maria da Penha Souza de Carvalho Tavares, Andrea Silva Vasques Ferreira, Priscila Moutinho Pires Vilas Boas, Mônica Rosa de Souza, Andrea Freitas Rocha Penha.

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:

a) Planejamento: Lucas Fontoura Pereira e Jaime Roberto Alves Macedo,
b) Gestor: Israel Elias Silva e Natalia Batista Campos,
c) Fiscal Técnico: Laís Cazelato Alves e Hernane Vitor dos Santos.

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

a) Planejamento: Damaris Barbosa Costa e Marconi Nogueira Bueno,
b) Gestor: Guilherme Souza Santos e Katiucia José de Pádua,
c) Fiscal Técnico: Robson Leonel Branco e Lupércio Narciso Vieira.

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

a) Planejamento: Lucas de Souza e Ana Cristina Ribeiro Beneton Amélio,
b) Gestor: Lucionir dos Santos e Jonas Loureiro,
c) Fiscal Técnico: Evelin Caroline Ciriaco Destefani e Andre Wyver Santos Lopes.

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

a) Planejamento: Silvana Aparecida da Silva e Roberto Garcia Gouvea,
b) Gestor: Aline Pereira Gabriel Bazzanella e Viviane Capitani Ferreira,
c) Fiscal Técnico: Nayara Cristina Dominguito Domiciano e Kenia Bruna Gomes.

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

a) Planejamento: Ana Caroline Messias Tavares e Fernanda Anastacia de Sousa Modesto Ortiz,
b) Gestor: Rosimeire de Paula Correa Ferreira,
c) Fiscal Técnico: Rafaela Belo Aguiar, Jose Eduardo Mambeli Balieiro, Joana Junqueira Carneiro, Jaara Alvarenga Cardoso Tavares e Evelin Cristiane de Castro Silva.

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

a) Planejamento: Ana Flavia Ferreira Rodrigues Balandino e Willian Barbosa de Almeida,
b) Gestor: Vera Lúcia Saborosa e Daniela Varlei Mizael Severino,
c) Fiscal Técnico: Paulo Roberto de Araújo e Ivan Fabiano.

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO:

a) Planejamento: Paulo Roberto de Paiva Novo, Jonathas Leão Soares, Luiz Otávio Andreatta Schmidt, Leonardo Vieira da Cruz, Luciene Souza Vasconcelos Azevedo, Paulo Henrique Fais, Douglas Marcelino Costa e Edson Deon Bernardes,
b) Gestor: Luciana de Fátima Batistão Praxedes e Glauco Alves Caldonazzo,
c) Fiscal Técnico: Márcio Ribeiro Moysés, Pedro Antônio Lopes Gazzola e Luciana Santos de Oliveira Luiz.

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) Planejamento: Priscila Alves da Silva, Patrícia Valenzi, Milena Claudiano Januário, Rayana Silva Reis, Mariman Silvério Michels, Michel Carmozine Goulart, Ed Mara Maiolini Rocha, Isabela Cristina Silva Moraes, Glênio José Justino, Giulliano Henrique Gonçalves, Juliano Braga de Oliveira, Joice Zentner de Brito,
b) Gestor: Eduardo da Silva, Águeda de Oliveira Saraiva, Miguel José de Lima, Anderson José de Souza, Paula Cristina Ribeiro Gomes, Daniela Aparecida de Abreu, Gilberto Bocalon, Augusto Cesar Sousa Raimundo, Nara Alvarenga Mendes Viana e Pâmela Pereira Cândido,
c) Fiscal Técnico: Cinthia Alyne Alves Silva, Maria Amália Bucci, Emmanuel Oliveira Parreira, Damaris da Siva Galdino, Patrícia Teodora Borges, Gleiciele Arimatea Moreira, Lívia Maseli de Melo, Letícia de Paiva Silva Freitas, Alexandra Cristina Alvarenga, Luana Alves de Oliveira Teixeira, Verônica Scottini Mileu, Vânia Aparecida Silverio Nobre, Viviane dos Santos Machado, João Paulo de Andrade Ribeiro, Trícia Carla Bernardo Antônio, Anelise Silva Ribeiro, Rogério Venâncio, Rafael Soares Misael Paulino da Silva, Flávia de Carvalho Reis, Ana Paula Pereira da Silva Bernardes, Juliana Alves Magalhães de Moura, Thiago Vitor Muniz da Silva Sarto e Viviane Muniz Ongaro de Souza Vieira.

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO:

a) Planejamento: Gleiber Antonio Piva e Neide de Abreu Morais,
b) Gestor: Eduardo Rodrigo Ferreira Borges e Angelica Aparecida Lima,
c) Fiscal Técnico: Ligiane Aparecida Batista e Luiz Felipe Michelotto Ramos.

XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO:

a) Planejamento: Júlio César Fais,
b) Gestor: Renan Henrique da Silva Santos,
c) Fiscal Técnico: Antônio Carlos Destéfani.

Art. 2º Ficam nomeados como Equipe de Planejamento, Gestores, Fiscais Técnicos e Agentes de Contratação dos contratos celebrados pela Administração Pública Indireta, de acordo com os órgãos abaixo relacionados, as seguintes pessoas:

I – FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:

a) Planejamento: Ana Luiza Pereira Romanielo, Alessandro Roberto de Carli, Hian Adler Garcia Nogueira, Viviane Silva e Roberto Carlos de Souza,
b) Gestor: Humberto de Paula Xavier, Rafael Alírio de Toledo, Jade Oliveira Favrin, Euclides Oliva e Gil Nogueira de Paula Júnior,
c) Fiscal Técnico: Danielle de Souza Guimarães, Rosana Rodrigues Ferreira, Eliana Cristina Costa, José Roberto Calado e Bruno Galdino de Menezes,
d) Agente de Contratação: Francine Maganha Terra Goulart.

II – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA:

a) Planejamento: Marcos Cleber Sales,
b) Gestor: Jucilene Aparecida da Silva,
c) Fiscal Técnico: Fausto de Carvalho Garcia,
d) Agente de Contratação: Fernanda Rodrigues Braz de Lima.

III – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:

a) Planejamento: Paulo Alexandre Praxedes e Vivély Auxiliadora Chagas Mendes,
b) Gestor: Fabiana Lumena Carneiro e André Mambeli Lopes,
c) Fiscal Técnico: Eduardo Almeida Santos e Michele Souza Tana,
d) Agente de Contratação: Gustavo Barros de Figueiredo.

IV - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO:

a) Planejamento: Marcelo Vitor da Silva e Fernando Pereira Fávaro,
b) Gestor: Jackeline Conceição Fernandes e Mônica Papandrea de Carvalho,
c) Fiscal Técnico: Marco Antônio de Carvalho,
d) Agente de Contratação: Alba Valéria Bueno Peloso Pires e Maria Izabel Mendes.

Art. 3º Nos Termos de Referência dos processos licitatórios iniciados pelo Município de Varginha, deverá constar, de forma expressa, quem será o gestor, a equipe de planejamento, o fiscal técnico e o fiscal administrativo responsável pelo contrato.

§ 1º Para a designação dos gestores e fiscais deverá levar-se em consideração a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade do objeto contratado, o quantitativo de contratos fiscalizados ou geridos pelos servidores e a sua capacidade para o desempenho das atividades;

§ 2º Os gestores e fiscais deverão preencher os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021;

§ 3º As funções de gestor e fiscal poderão, excepcionalmente, recair sobre a mesma pessoa, desde que devidamente justificado pela autoridade competente no respectivo Termo de Referência e desde que não haja prejuízo ao acompanhamento da execução contratual.

Art. 4º Os servidores designados como gestores e fiscais deverão ser comunicados das suas funções, as quais não podem ser recusadas, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 11.595/2023.

Parágrafo único. Os servidores designados como gestores e fiscais deverão preencher o termo de ciência constante no anexo único da presente Portaria, o qual deverá constar no respectivo processo licitatório.

Art. 5o Compete às Equipes de Planejamento a realização dos atos necessários para a fase preparatória das licitações no âmbito de suas respectivas Secretarias, dentre eles, a elaboração do Documento de Formalização de Demanda ou Requerimento de Contratação, do Estudo Técnico Preliminar, acompanhado de Matriz de Riscos, se for o caso, do Termo de Referência ou Projeto Básico e da Pesquisa de Mercado.

Art. 6º Nos casos em que os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta não possuírem número suficiente de servidores, bem como nos casos em que haja servidores em gozo de férias, licenças ou outra condição que acarrete a sua ausência, a função de Fiscal Técnico será exercida pelos seguintes servidores lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno:

a) Alda Esther Pontes Coelho Ramos;
b) Carina Carvalho Tavares;
c) Leila Conceição Porto.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias n° 20.533/2024 e n° 20.537/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CLÁUDIO MARCÍRIO VIDAL ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO

MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CONTROLE INTERNO

HENRIQUE MENEZES TOUGUINHA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

MILTON TAVARES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

HELDER VITOR DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
TURISMO E COMÉRCIO

ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO

ESTEFÂNIA MESQUITA DA SILVA RODRIGUES DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE VARGINHA

LUCIANO CAMBRAIA FERRONI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO




ANEXO ÚNICO


TERMO DE CIÊNCIA


Pelo presente termo, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), fica(m) ciente(s) de que exercerá(ão) a(s) sua função(ões) de acordo com a nomeação constante no Termo de Referência que acompanha o Processo Licitatório nº XXXX/202X, na modalidade XXX, devendo a(s) sua(s) atuação(ões) pautar-se(m) de acordo com o que rege a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 11.595/2023.

Servidor: __________________________________________
Matrícula: _________________________________________
( ) Declaro, sob as penas da lei, que NÃO possuo qualquer impedimento de ordem legal para exercer as funções a mim incumbidas no processo licitatório acima descrito.

Servidor: __________________________________________
Matrícula: _________________________________________
( ) Declaro, sob as penas da lei, que NÃO possuo qualquer impedimento de ordem legal para exercer as funções a mim incumbidas no processo licitatório acima descrito.

Servidor: __________________________________________
Matrícula: _________________________________________
( ) Declaro, sob as penas da lei, que NÃO possuo qualquer impedimento de ordem legal para exercer as funções a mim incumbidas no processo licitatório acima descrito.

Varginha, XX de XXX de 202X.

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ASSINATURA

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ASSINATURA

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ASSINATURA