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PORTARIA Nº 21.746, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.



DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE GESTOR DE DESPESAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a” do inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, com o Decreto Municipal no 4.461/2008 e com a Instrução Normativa nº 001/2018;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica designada a servidora SILVANA APARECIDA DA SILVA como “Gestor de Despesas” para os contratos e convênios da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD.

Art. 2º A servidora designada na forma do artigo anterior, deverá desempenhar as atividades de Gestor de Despesas conforme as disposições constantes da Instrução Normativa nº 001/2018 e anexos.

Art. 3º A servidora designada por esta Portaria desenvolverá os trabalhos até que editada norma dispondo em contrário ou estabelecendo substituição.

Art. 4º O exercício das atividades de que trata esta Portaria é considerado como serviço público relevante, motivo pelo qual o seu executor não perceberá qualquer remuneração extraordinária pelo seu desempenho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL