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PORTARIA Nº 21.747, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.



DESIGNA SERVIDORES DA FORMA QUE ESPECIFICA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e suas regulamentações e, ainda, com fundamento no Decreto Municipal nº 11.595, de 25 de maio de 2023;

R E S O L V E :

Art. 1° Ficam designados, para atuarem como Agentes de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021, os seguintes servidores:

I - Avelino Venâncio Filho
II – Déslei Campos de Castro
III – Fabiene Mariela de Oliveira Fernandes
IV – Gilberto Wagner Valim
V - Julio Cesar Rezende Angelo
VI - Lucas Stéphano Lopes Ferreira

§ 1° Além das atribuições previstas em Lei de demais atos normativos, os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento de todos os procedimentos licitatórios: licitações, dispensas e inexigibilidades licitatórias da Administração Direta e de procedimentos licitatórios da Administração Indireta.
§ 2° Os agentes de contratação ora designados também atuarão como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, § 5º da Lei n° 14.133/2021.

Art. 2º A equipe de apoio aos Agentes de Contratação será composta pelos seguintes servidores:

I – Daysa de Mendonça Paula
II - Gustavo Monteiro Alves
III - Luis Felipe de Assis Borges
IV – Tássio Teixeira Parreira

Art. 3º Em razão do exercício dos trabalhos técnicos especializados em feitos licitatórios, fora das atribuições normais do cargo, os servidores ora nomeados por esta Portaria fazem jus a gratificação decorrente do Decreto Municipal nº 11.950/2024, o qual alterou disposições do Decreto Municipal nº 7.440/2015.

Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo os seus efeitos a 23/01/2025.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria Municipal nº 20.506/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO