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PORTARIA Nº 21665, 06 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Processo Disciplinar
Em vigor
PORTARIA Nº 21.665, de 06 DE JANEIRO DE 2025.



DETERMINA A CONVERSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar a conversão do Processo Administrativo de Sindicância nº 22.694/2024 em Processo Administrativo Disciplinar, a fim de proporcionar à Comissão extensão dos poderes e dar seguimento aos trabalhos de apuração.

Art. 2º Ficam mantidos os membros da Comissão nomeada pela Portaria nº 18.286/2021, composta pelos servidores Lupércio Salles Ferreira, Marcilene Aparecida Paulino e Vânia Aparecida Alves Campos, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art 5º Os membros da Comissão permanecerão a disposição da Divisão de Corregedoria Municipal, podendo dedicar tempo integral aos trabalhos, ficando dispensados do registro de ponto até a entrega do relatório final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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