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DECRETO Nº 12268, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.219, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2023, da fonte de recurso nº 2621, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2024 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.219 de 28/12/2023, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 25.161,35 (vinte e cinco mil cento e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA  FONTE  ÓRGÃO/UNID.  CLASSIFICAÇÃO                                                        VALOR R$
02      2621     16.01              10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                              31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -
                                                                            Pessoa Civil                                           21.262,19

06     2621     16.01              10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                            31.91.13 Obrigações Patronais                               3.687,42

19     2621    16.01              10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                           33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas       211,74

TOTAL                                                                                                                             25.161,35

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2023, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR




ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO Nº 2621.000.0000.0000

Conta: 91.851-2 – Banco do Brasil - OTIMIZA SUS

 
Saldo bancário em 31/12/2023 588.852,04
(-) Restos a pagar 0,00
(=) Superávit Apurado 588.852,04
(-) Valor utilizado 148.010,21
(-) Valor do presente Decreto 25.161,35
(=) Saldo remanescente em 17/12/2024 415.680,48






 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12251, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 10/12/2024
DECRETO Nº 12250, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 10/12/2024
DECRETO Nº 12248, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 10/12/2024
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DECRETO Nº 12228, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219 DE 28 DE DEZEMBRO 2023. 27/11/2024
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