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PORTARIA Nº 21.553, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.




RETIFICA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.110, DE 11 DE JULHO DE 2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do art. 141, e alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 20.187/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria Municipal nº 21.110/2024, que “RENOVA A PORTARIA Nº 19.595, DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para fazer constar que a validade da autorização de uso é até 31/12/2024 com efeitos retroativos a 31/03/2024.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 21.110/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA