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PORTARIA Nº 6.322/2006



RETIFICA A PORTARIA Nº 3.551/1999.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 3.551/1999, publicada no Órgão Oficial do Município no dia 17/12/1999, que aposentou o servidor SALATHIEL CARLOS BOTREL, matrícula 12754-0, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 8º, incisos I, II e § 1º, inciso I, alínea “a” e inciso II da Emenda Constitucinal nº 20 de 15/12/1998, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 13/12/1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 1999 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 3.551/1999.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2006.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -