Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 21.413, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.


NOMEIA SERVIDOR EM CARÁTER EFETIVO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do artigo 11 e artigo 12 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5007710-25.2024.8.13.0707,


R E S O L V E :


Art. 1º NOMEAR em caráter efetivo DIEGO MARTINS no cargo de Auxiliar de Serviços Públicos / Coletor de Lixo – nível E-01, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEA.

Art. 2º Para atendimento da decisão judicial acima citada, o Departamento de Recursos Humanos – DRHU deverá imediatamente tomar as providências de dar exercício ao servidor ora nomeado, observadas as prescrições legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de outubro de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

CLÁUDIO MARCÍRIO VIDAL ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE