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PORTARIA Nº 21.326, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.



RENOVA A PORTARIA Nº 19.632 DE 20 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 24.796/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 19.632 de 20 de março de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ao senhor JOSÉ MARCELINO BREGALDA, residente na Fazenda Limoeiro, s/n, Zona Rural de Varginha, inscrito no CPF sob o n° 668.733.796-04, até 31/12/2024, conforme teor do Processo Administrativo 24.796/2024.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 102,42 (cento e dois reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 31/03/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA