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PORTARIA Nº 21.257, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.



DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 21.541/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar o servidor público municipal RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO, investido no cargo de TNS/Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI, como Autoridade Fiscal para exercer atividade fiscalizadora não prevista em tabela, conforme art. 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011 e Lei Municipal nº 6.624/2019, com o objetivo de desempenhar ações fiscais relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo único. A atuação do servidor será pautada pelas legislações correlatas à função, em especial às Leis Complementares nº 13/2021 e 15/2023, bem como a Lei Municipal nº 5.353/2011 e Lei Municipal nº 6.624/2019.

Art. 2º A Autoridade Fiscal é parte indispensável para a efetivação no município das atividades de fiscalização junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo os seus efeitos a 27/11/2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 21.150/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de agosto de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA