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LEI N° 7.290, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, para integrar a estrutura administrativa, os seguintes cargos:
 

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	NÍVEL	RECRUTAMENTO
01	Motorista	EF-06	EFETIVO
01	Assistente Social	EF-12/A	EFETIVO
01	Enfermeiro	EF-12	EFETIVO
01	Nutricionista	EF-12	EFETIVO

Art. 2º As atribuições dos cargos efetivos ora mencionados são as constantes na Lei nº 7.140/2023.

Art. 3º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta Lei, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de agosto de 2024; 141º da Emancipação Político Administrativa do Município.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIOROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL
HOSPITALAR




ANEXO ÚNICO


RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)


LEI Nº 7.290


DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:
O Orçamento do referido exercício constará dotação específica para atender as despesas com pessoal, já prevista no orçamento.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo o repasse financeiro e orçamentário da Prefeitura Municipal de Varginha para a FHOMUV.


COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS:

DESPESA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 17.871,25.

RECEITA DA PMV PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 17.871,25.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de agosto de 2024.


Waldirene de Araújo e Silva
Chefe da Divisão Financeira


Rosana de Paiva Silva Morais
Diretora Geral Hospitalar