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PORTARIA Nº 5.848/2005



RETIFICA PORTARIA DE Nº 3.485/1999 QUE APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 108, inciso III, alínea “d” da Lei Orgânica do Município; art. 2º, inciso II, alínea “d” da Lei Municipal nº 2.404/1993 e art. 40, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/1998 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 9.597/1999,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica retificada a Portaria de nº 3.485/1999 que aposentou o servidor OSVALDO MAIA DE SOUZA, matrícula 11948-2, CPF nº 413.094.486-04, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Público – Nível E-01, com proventos proporcionais e com as vantagens estabelecidas no art. 103 da Lei Orgânica Municipal, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 3.485/1999.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ANA MARIA ROSA
PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
- FAPEN -