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PORTARIA Nº 21.150, DE 25 DE JULHO DE 2024.



DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 21.541/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar o servidor público municipal RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO, investido no cargo de TNS/Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAGRI, para exercer a função de Autoridade Fiscal junto ao Serviço de Inspeção Municipal, com base nas Leis Complementares Municipais nº 13/2021 e nº 15/2023.

Art. 2º A Autoridade Fiscal é parte indispensável para a efetivação no município das atividades de fiscalização junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo os seus efeitos a 27/11/2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 20.495/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ADRIANO VITOR ADÃO JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA