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PORTARIA Nº 20.922, DE 13 DE JUNHO DE 2024.




PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.671/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei
Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 292/2023;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora JAQUELINE CRISTINA SILVA BRAZ, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares, Nível EF-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 11.671/2023, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A jornada será pelo período de 13/07/2024 a 12/07/2025.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 11.671/2023 ficam mantidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de junho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR