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PORTARIA Nº 5.412/2005




DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do artigo 187 e artigo 190 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 4.442/2004.

Art. 2º Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos servidores FLÁVIO CARDAMONI LIMBORÇO, NEUZA APARECIDA DE MELO FIGUEIREDO e MARIA DE LISIEUX AHEU RIBEIRO para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vigência da presente Portaria para a realização e conclusão de seus trabalhos, que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de fevereiro de 2005.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO