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PORTARIA Nº 20.829, DE 08 DE MAIO DE 2024.




PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.556/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 81/2017;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogada pelo período de 12 (meses), a carga horária de trabalho da servidora DEYSE LARA COELHO, detentora do cargo de TNS/PS/Bioquímico, Nível E-23, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 8.062/2017.

Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 8.062/2017 ficam mantidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de maio de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE