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PORTARIA Nº 20.734, DE 15 DE ABRIL DE 2024.




NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE DESTRUIÇÃO OU PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.123/2009 e nº 6.598/2019.

R E S O L V E :

Art. 1º Nomear Comissão Especial, composta dos servidores ELIANA CRISTINA COSTA, EDIMARA BORBA PEREIRA DE OLIVEIRA, MOÍSA MIRANDA LACERDA SOUZA, MARCÉLIA MAÍRA PRADO E NATÁLIA FERREIRA MATHIAS PRADO, para sob a Presidência do primeiro e Secretariado pelo segundo, proceder Análise dos documentos já selecionados pela Secretaria Municipal de Educação – Setor Merenda Escolar, visando a destruição e/ou preservação dos mesmos.

Art. 2º Os procedimentos que deverão ser adotados pelos membros para execução do disposto no artigo anterior, serão os descritos na Lei nº 5.123/2009.

Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial ora criada, serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de abril de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO