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PORTARIA Nº 4332, 07 DE DEZEMBRO DE 2001
Assunto(s): Processo Disciplinar
PORTARIA Nº 4.332/2001
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, artigo 187 e artigo 190 da Lei Municipal 2.673/1995;
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar, para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 15.771 /2001.
Art. 2º - Fica a respectiva Comissão Processante, composta dos servidores DAVIS TAVARES, MARCELO DOMINGUITO RIBEIRO e ISMAEL ALVES TEIXEIRA, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/1995.
Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de dezembro de 2001.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.