Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 11.948, DE 04 DE MARÇO DE 2024.





EXCLUI CANDIDATA QUE MENCIONA DA LISTA RESERVADA A CANDIDATOS NEGROS QUE SE AUTODECLARARAM PRETOS OU PARDOS DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2018.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais consubstanciado no artigo 93, inciso I, alínea “l” da Lei Orgânica do Município, bem como no inciso II, do § 2º do artigo 14 do Decreto nº 8.812/2018;

Considerando que a candidata classificada em 425º lugar na lista reservada a candidatos negros que autodeclararam pretos ou pardos do Concurso Público – Edital 001/2018, para o cargo de Professor PII, protocolou solicitação de exclusão da referida listagem através do Processo Administrativo nº 2314/2024;

Considerando que a candidata já havia solicitado sua exclusão da lista apartada reservada a candidatos negros no Processo 744/2020 para o cargo de Educador Infantil, ofertado no mesmo Edital;

Considerando que a candidata não preencheu a autodeclaração visando figurar na lista apartada reservada a candidatos negros divulgada pela organizadora do certame;

Considerando que a candidata ao solicitar sua exclusão antecipada da listagem de candidatos no processo 744/2020 demonstrou não agir de má-fé tentando lograr proveito obtendo vaga reservada a candidatos que se enquadram nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 6.206/2016,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica excluída da listagem do Edital 016/2018 – Edital de Candidatos Afrodescendentes referente ao Concurso Público – Edital 001/2018 para o cargo de Professor PII, a candidata NATHÁLIA ALZIRA FERREIRA DE CAMPOS OLIVEIRA.

Art. 2º Permanece mantida a classificação da candidata na lista de ampla concorrência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de março de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO