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PORTARIA Nº 20.590, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.




RENOVA A PORTARIA Nº 17.989, DE 22 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 9.916/2021;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 17.989, de 22 de julho de 2021, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” à empresa JANAÍNA MOURA MANOEL DE OLIVEIRA, CNPJ nº 41.110.993/0001-31, pelo período de 12 meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 9.916/2021.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 619,81 (seiscentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 129,86 (cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de fevereiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO