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PORTARIA Nº 20.564, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.




RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 19.934, DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141 e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 19.934, de 03 de julho de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da pessoa jurídica JOSÉ BENEDITO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.029.678/0001-62, relativa à sala 37, localizada no Terminal Rodoviário, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com área de aproximadamente 13,50 m² (treze metros quadrados e meio), para funcionamento de depósito, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de 01/01/2024, conforme teor do Processo Administrativo n° 8.923/2023.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 619,81 (seiscentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) e o valor a título de manutenção fica atualizado no importe de R$ 129,86 (cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 01/01/2024.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de fevereiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO