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PORTARIA Nº 3944, 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Assunto(s): Processo Disciplinar
PORTARIA Nº 3.944/2000
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do artigo 187 e artigo 190 da Lei Municipal nº 2.673/95,
R E S O L V E :
Art.1º - Determinar seja instaurado Processo Disciplinar para apurar fato relatado nos Processos Administrativos nº 8.278/2000 e 12.615/2000.
Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos servidores SAMUEL NUNES DE OLIVEIRA, ADILZA REZENDE LAGE e TEREZINHA LELO VIANA CLEPF para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/95.
Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vigência da presente Portaria para a realização e conclusão de seus trabalhos, que serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de dezembro de 2000.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.