DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS ALIMENTOS UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...

Legislação

Atualizado em: 22/02/2024 às 15h31

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 3877, 09 DE OUTUBRO DE 2000

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 3.877/2000

DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS ALIMENTOS UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde, através de seu serviço competente, exerça a inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar neste município, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV, da Resolução CD/Nº 15, de 25 de agosto de 2000 do Ministério da Educação, autorizando, para esse fim, a realização de um convênio de parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de outubro de 2000.

ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12545, 13 DE FEVEREIRO DE 2026	ESTABELECE TARIFA A SER COBRADA PELO ABATE DE BOVINOS E SUÍNOS NO ABATEDOURO MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/02/2026
DECRETO Nº 12533, 26 DE JANEIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA ÀS COMUNIDADES ESCOLARES PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES/COORDENADORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS URBANAS E RURAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE VARGINHA.	26/01/2026
DECRETO Nº 12527, 09 DE JANEIRO DE 2026	ESTABELECE OS REQUISITOS PSICOLÓGICOS IMPEDITIVOS E RESTRITIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.	09/01/2026
DECRETO Nº 12516, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	PRORROGA OS MANDATOS DE DIRETORES, COORDENADORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.	23/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 7504, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO RECURSO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, DESTINADO AO REPASSE AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume