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PORTARIA Nº 3.741/2000




INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal 2.673/95;

R E S O L V E :

Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância, para apurar abandono de cargo de servidor lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme Processo Administrativo nº 14.867/2000.

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores ANTÔNIO RODRIGUES NAVES, MARIA RITA PEREIRA DA COSTA e FLAVIANA MENDES GERALDI para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 25 maio de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO