Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 20.540, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.





RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 18.896, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 18.896, de 09 de agosto de 2022, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da empresa BSA BANDOLA SERVIÇOS DE MECÂNICA AERONÁUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.574.096/0001-55, relativa a uma área com 538,00 m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados), constituída pelo Hangar de Letra “I”, localizado no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de 03/01/2024, conforme teor do Processo Administrativo n° 1.271/2024.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 3.228,00 (três mil e duzentos e vinte e oito reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 03/01/2024.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2024.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO