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PORTARIA Nº 3.593/2000





INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal 2.673/95;

R E S O L V E :

Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância, para apurar furtos ocorridos na Escola Municipal Professora Helena Reis – CAIC II, conforme Processo Administrativo nº 16.258/99.

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão Sindicante, composta dos senhores MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA, MÁRIO LÚCIO DE SOUZA e MARGARIDA CASTELAR GRANDE DOS SANTOS para, sob a presidência da primeira dar cumprimento ao disposto no artigo anterior obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/95.

Art. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 15(quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 20 janeiro de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO