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PORTARIA Nº 3.563/99




NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 12.841/99,


R E S O L V E :


Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão Especial de Sindicância para apuração do valor total mensal do faturamento da empresa JOSÉ GILBERTO BRAGA, com a exploração dos serviços de abate de animais no matadouro municipal, decorrentes da concessão outorgada pelo Município à referida empresa, através do Contrato Administrativo nº 073/98, de modo a permitir à Administração Municipal elementos para aplicação das sanções punitivas estabelecidas no processo administrativo nº 6.025/99.

Parágrafo Único – A comissão estabelecida no “caput” deste artigo será composta dos seguintes servidores, RICARDO PAIVA VALLIM, ESTEVAM TAVARES DA SILVA e MARCELO DOMINGUITO RIBEIRO.

Art. 2º - No desenvolvimento dos trabalhos da Comissão nomeada pela presente Portaria, ser-lhe-á permitido exigir da Empresa Concessionária, em nome do Município, todos os documentos contábeis necessários, bem como executar todas as atividades de sindicância e de fiscalização que os trabalhos exigirem.

Art. 3º - Os trabalhos da referida Comissão, considerados serviço público relevante, deverão ser prestados até que alcançados os objetivos para a qual a mesma foi constituída, isso através de Relatório Final devidamente aprovado pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de dezembro de 1999.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO