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DECRETO Nº 11.925, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.





REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 5.942/2014, QUE NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal n° 5.942 de 17 de dezembro de 2014,


D E C R E T A :


Art. 1º Este Decreto regulamenta os dispositivos da Lei Municipal n° 5.942 de 17 de dezembro de 2014.

Art. 2° O ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no Art. 1º da Lei n° 5.942/2014 será fixo conforme nela definido e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo Único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º No exercício de 2024, o ISSQN devido nos termos do Art. 1º da Lei n° 5.942/2014 poderá ser pago em 12 (doze) parcelas tendo seus vencimentos conforme calendário seguinte:

1ª parcela______________15/02/2024
2ª parcela______________15/03/2024
3ª parcela______________15/04/2024
4ª parcela______________15/05/2024
5ª parcela______________15/06/2024
6ª parcela______________15/07/2024
7ª parcela______________15/08/2024
8ª parcela______________15/09/2024
9ª parcela______________15/10/2024
10ª parcela_____________15/11/2024
11ª parcela_____________15/12/2024
12ª parcela_____________15/01/2025

§ 2º As guias para pagamento do imposto deverão ser obtidas pelos contribuintes junto à Secretaria Municipal da Fazenda antes do vencimento da primeira parcela ficando cientificados os contribuintes que a inércia dos mesmos para obtenção das referidas guias que redundar em atraso no recolhimento do imposto constituí-los-á em mora.

§ 3º Os contribuintes tratados nesse Decreto que iniciarem suas atividades no exercício de 2024 também deverão observar o disposto no § 2º deste Artigo e ainda, ao final do terceiro mês de funcionamento e antes do vencimento da próxima parcela do imposto, segundo cronograma acima, requerer a emissão das guias definitivas para recolhimento do imposto pelo restante do período, quando será feito o cálculo proporcionalizado conforme disposto na Lei.

Art. 3º Os contribuintes tratados nesse Decreto que apresentarem no exercício de 2023 mais de 6 (seis) meses sem faturamento, ou com faturamento inexpressivo, serão automaticamente enquadrados na última faixa de recolhimento do Anexo Único da Lei n° 5.942/2014 sendo-lhes facultado, entretanto, a apresentação ou correção, ainda que extemporânea e antes do vencimento da próxima parcela do imposto, segundo cronograma acima, das declarações de serviços prestados, nos termos dos Regulamentos Municipais.

§ 1º As Declarações deverão ser feitas pelo contribuinte, em meio eletrônico, nos termos do Decreto Municipal n° 6.759/2014.

§ 2º Os contribuintes deverão, ainda, protocolizar no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal requerimento por escrito solicitando o acatamento da correção das declarações apresentadas ou corrigidas e novo lançamento do imposto, juntando ao protocolo cópias das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou dos Extratos do Simples Nacional gerados pelo aplicativo PGDAS-D, ambas as Declarações prestadas conforme Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 4º Com o propósito de promover tratamento diferenciado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, bem como incentivar a geração de postos de trabalho por esses empreendedores, fica autorizada a redução de 1% (um por cento), multiplicado pelo número de empregados registrados dos escritórios, sobre o valor do imposto devido anualmente por esses contribuintes.

§ 1º Limita-se a 8% (oito por cento) o resultado do cálculo previsto neste Artigo.

§ 2º O número de empregados deve ser demonstrado, anualmente, somente fazendo jus à redução os escritórios contábeis que requererem, por escrito, com o devido protocolo no Setor de Protocolo da Prefeitura, tal benefício.

§ 3º A redução prevista neste Artigo Somente surtirá efeito sobre os vencimentos que ocorrerem após transcorridos 30 (trinta) dias do protocolo do pedido, nos termos do § 2º, incidindo somente sobre o saldo do imposto anual devido, descontados os valores já pagos até a data de início da fruição do benefício, não sendo admitida sua reinvindicação nem requerimento de devolução de qualquer forma, referente a períodos anteriores.

§ 4º Considerar-se-á o número de empregados registrados no mês de dezembro do exercício anterior ao lançamento do imposto, excluídos os sócios, diretores, os trabalhadores temporários e os aprendizes, assim considerados aqueles que se enquadrarem nas conceituações das respectivas Leis.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos recolhimentos efetuados conforme Art. 13 da Lei n° 5.942/2014.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de janeiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA