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PORTARIA Nº 3.477/99





NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/93.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “c” do artigo 89 da Lei Orgânica do Município;


R E S O L V E :


Art. 1º - Fica nomeada COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA composta dos senhores servidores, LUCIMARA FRANCISCO RODRIGUES, CLAUDIMIR DE SOUZA e MARIA APARECIDA SILVEIRA LEITE, para o exercício das atividades de sindicância de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.321/93.

Parágrafo Único - Ficam igualmente nomeados os senhores servidores AIRAM ANDRADE, LUCY RODRIGUES MOURA ANDERE e LUCIONIR DOS SANTOS para suplentes dos membros da Comissão Especial acima referida.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão ora nomeada deverão atender aos dispositivos constantes da Lei Municipal mencionada, serão considerados serviços relevantes e deverão ser desenvolvidos sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único - Para efeito de cumprimento do que dispõe o “caput” deste artigo, a presente nomeação prevalecerá até 31 de dezembro do ano 2000.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de agosto de 1999.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO