PORTARIA Nº 3.447/99
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e consubstanciado no artigo 51 da Lei de Licitações - Lei nº8.666/93, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98,
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear Comissão Especial de Licitação, composta dos Senhores SIVALDO AFONSO PIVA, SEBASTIÃO BEBIANO AMARANTE e MARCUS VINÍCIUS MADEIRA para, elaborar edital, processar e julgar licitação pública a ser instaurada pela Administração Municipal para a contratação de agência de publicidade, objetivando a prestação de serviços de comunicação social da Administração Direta e Indireta do Município de Varginha.
Art. 2º - Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão nomeada deverão obedecer aos termos da Lei de Licitação e serão considerados serviços públicos relevantes e perdurarão até que ultimado o procedimento licitatório pertinente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de junho de 1999.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
