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DECRETO Nº 11.919, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.070, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2023, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 549.984,45 (Quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA___ FONTE___ ÓRGÃO/UNID. ___CLASSIFICAÇÃO_________________________________________ VALOR

547______ 1605______ 16.01 __________10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
___________________________________31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil _________549.984,45

TOTAL R$ 549.984,45

Art. 2° Os créditos abertos por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

V – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de repasse de recurso federal através da Portaria GM/MS nº 1135 de 16/08/2023 (piso da enfermagem), creditado no FMS/VARGINHA, e depois repassado à FHOMUV nos dias 27/11/2023 e 22/12/2023, para a seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 96.796-3.

TOTAL R$ 549.984,45

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR