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PORTARIA Nº 3.253/98


RETIFICA OS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.247/98


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 89 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os fundamentos expressados na decisão proferida no Processo Administrativo nº 2.366/98;

CONSIDERANDO o que foi apurado no mesmo processo pela Comissão Processante nomeada pela Portaria nº3.152/98;

CONSIDERANDO que a Portaria 3.247/98 não capitulou de forma precisa as infrações funcionais cometidas pela servidora SELMA APARECIDA FIRMINO;


R E S O L V E :


Art. 1º - Ratificar a demissão dos quadros funcionais dessa Prefeitura da Sra. SELMA APARECIDA FIRMINO, Professora PC-3, porém retificando os fundamentos de sua demissão, tendo em vista que além da infração capitulada pelo artigo 173, inciso III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, a demitida também infringiu as disposições constantes dos incisos I, III, X e XIV do artigo 157 e inciso XVI do artigo 158 do mesmo Estatuto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e revisado o ato administrativo emanado pela Portaria nº 3.247/98, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de setembro de 1998


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO