PORTARIA Nº 3.231/98
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E/OU OBSOLETOS PARA FINS DE LEILÃO
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 2.919 de 12 de junho de 1.997,
R E S O L V E :
Art. 1º - Instituir uma Comissão Especial para avaliação de bens inservíveis e/ou obsoletos para fins de leilão.
Art. 2º - A Comissão ora instituída será composta pelos senhores servidores SIVALDO AFONSO PIVA, PAULO FERNANDO CHAVES CONDE e SEBASTIÃO BEBIANO AMARANTE para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Os trabalhos desta Comissão serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de agosto de 1998
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.