DISPÕE SOBRE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2.503/97 QUE APOSENTOU O SERVIDOR ALCIDES...

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Atualizado em: 04/01/2024 às 15h36

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PORTARIA Nº 3226, 17 DE AGOSTO DE 1998

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 3.226/98

DISPÕE SOBRE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 2.503/97 QUE APOSENTOU O SERVIDOR ALCIDES DIAS

O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Estabelecer que os efeitos da Portaria nº 2.903, de 23 de outubro de 1997, que aposentou o servidor ALCIDES DIAS, retroagem a 07 de maio de 1994, data em que este servidor alcançou a idade limite para permanência no serviço público, conforme o disposto no inciso II do artigo 40 da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de agosto de 1998

ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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