Ir para o conteúdo

LEI N° 7.197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC o seguinte cargo efetivo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	NÍVEL
01	Auxiliar de Serviços Públicos	E-01

Parágrafo único. A extinção do cargo acima mencionado tem por objetivo adequar o número de profissionais necessários à manutenção das atividades prestadas pela SEDUC.

Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria Municipal de Educação, o seguinte cargo de provimento efetivo abaixo discriminados:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	NÍVEL
01	Auxiliar de Serviços Públicos/Servente Escolar	E-01

Parágrafo único. As atribuições dos respectivos cargos efetivos constam em legislação própria.

Art. 3º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo Único desta Lei, não existindo aumento de despesa, tendo em vista a compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos cargos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2023; 141º da Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO


RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17 da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.197

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação de cargo na Estrutura da Administração Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município de Varginha.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2023.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da redução permanente das despesas pela extinção de cargos efetivos.

METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo o valor da extinção em confronto com a criação dos cargos.

COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS:

- RECEITA COM A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.375,90/ mês (hum mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).

- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.375,90/ mês (hum mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2023.


Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal