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DECRETO Nº 11.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070/2022.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.070 de 28 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a saber:

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (3086)
Fonte Recurso ___________________________________________________Cod.Apl.
2500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS__________ 200.0001

VALOR: 500.000,00

13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
3.3.90.00.00 CONSERVAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (3044)
Fonte Recurso__________________________________________________ Cod.Apl.
2500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS_________ 200.0000

VALOR: 1.500.000,00

TOTAL: 2.000.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de setembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES
CONTAS BANCÁRIAS
CÓDIGONOMEAGÊNCIACONTASALDO DEZ/2022
0001BRASIL MOVIMENTO032-95.566-213.912.438,83
0004CEF MOVIMENTO0163600.002-576.769.250,35
0008BRASIL I.T.R.032-96.882-91.133.348,81
0046BRASIL F.P.M.032-95.572-76.802.815,48
0093ITAÚ MOVIMENTO317808129-925.591,27
0107BRASIL IPTU032-915.163-716.039.945,83
9186BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL032-946.798-71.162.982,74
9276BRASIL IPVA032-963.298-8344.843,02
9277BRASIL ICMS032-963.296-112.948.253,94
9290BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO032-963.232-555.489,57
9362CEF POUPANÇA 13º SALÁRIO0163142.659-0405.489,58
9474ITAU ARREC. TRIBUTOS317804.480-0847.282,78
9520SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO3180103.210-0783.948,60
9548BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN032-910.644-551.354,07
9653CEF CONCURSO PÚBLICO016371.017-955.361,44
9654BRASIL PLP 133/2020 COMP. LEI KANDIR032-9283142-23.776.990,75
9664SANTANDER ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (PIX)334445000007-48.654.597,06

TOTAL BANCOS143.769.984,12
( - ) RESTOS A PAGAR24.216.482,78
( = ) SUPERÁVIT119.553.501,34
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO 84.227.124,29
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO2.000.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE33.326.377,05