Prefeitura de Varginha - MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETO Nº 2281, 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 2.281/98

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal nº 2.970 de 07 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

06.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01.17	ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.188.2/017	Ensino Fundamental
3.1.1.1.00	Pessoal Civil (116)	45.000,00

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:

03.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.03	CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
03.07.024.2/008	Centro de Processamento de Dados
3.1.3.2.00	Outros Serviços e Encargos (53)		45.000,00
TOTAL		45.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de dezembro de 1998.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO	EDSON CREPALDI RETORI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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