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PORTARIA Nº 20.126, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

ALTERA O PRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE USO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA Nº 11.525/2014.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3° do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo n° 10.728/2023,

R E S O L V E :

Art. 1° O prazo da autorização de uso concedida por meio da Portaria n° 11.525/2014, alterada pela Portaria n° 11.797/2014, passa a ser de 04 (quatro) anos, contados a partir da publicação da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de setembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CLÁUDIO MARCÍRIO VIDAL ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE