Acesse na íntegra
DECRETO Nº 7994, 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Assunto(s): Código Tributário
DECRETO Nº 7.994/2016
ESTABELECE TARIFA A SER COBRADA PELO ABATE DE BOVINOS E SUÍNOS NO MATADOURO MUNICIPAL DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 2º do art. 147, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica a empresa ABATEDOURO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, autorizada a cobrar pelo abate de bovinos e suínos, as seguintes tarifas:
I – Bovinos: R$ 100,00 (cem reais) por unidade, incluindo distribuição, transporte e coleta de sub-produto;
II – Suínos: R$ 60,00 (sessenta reais) por unidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal de nº 7.602/2015.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
