Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 7.976/2016


ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 16.667/2016,


D E C R E T A :


Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho da servidora ROSEANE DAS GRAÇAS ANDRADE SANTOS, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Servente Escolar, Nível E-01, de 6 (seis) horas/dia para 8 (oito) horas/dia.

Art. 2º A remuneração da servidora mencionada no artigo 1º deste Decreto, será paga após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2016.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO