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DECRETO Nº 7.974/2016



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.130 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação conforme autorização contida no inciso I do Artigo 7º da Lei nº 6.130 de 15 de dezembro de 2015, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a saber:

08.00.00................SEC. MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.05.00................SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.50.41.00-08
243.4800-2553.....Co-financ. para Políticas Públicas (507)............................40.000,00
TOTAL.............................................................................................................40.000,00

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:

– excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2016.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA