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DECRETO Nº 11.719, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 70, inciso XII e alínea “d”, do inciso I, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial e para efeitos de implantação de Unidade Básica de Saúde, área de terreno e sua respectiva construção, localizada na Rua Auristela Batista Oliveira, n.º 20, Bairro Padre Vitor, Varginha, Minas Gerais, com aproximadamente 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área de terreno e 246,12m² (duzentos e quarenta e seis vírgula doze metros quadrados) de área construída, devidamente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha sob a matrícula nº 36.730, onde consta os limites e confrontações do imóvel, os quais, inclusive, constam no parecer técnico anexado aos autos do Processo Administrativo nº 8.569/2023.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de agosto de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃOCARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO



EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIORONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO


ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE