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LEI Nº 7.063, DE 12 DE DEZEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, o seguinte cargo efetivo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

QUANTIDADE__________NOMENCLATURA______________NÍVEL
01________________Auxiliar de Serviços Públicos__________E-01


Parágrafo único. A extinção do cargo acima mencionado tem por objetivo adequar o número de profissionais necessários à manutenção das atividades prestadas pela SEDUC.

Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, o seguinte cargo de provimento efetivo abaixo discriminado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANTIDADE__________NOMENCLATURA____________________NÍVEL
01______________Auxiliar de Serviços Públicos/Servente Escolar____E-01


Parágrafo único. As atribuições do respectivo cargo efetivo constam em legislação própria.

Art. 3º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo I desta Lei, não existindo aumento de despesa, tendo em vista a compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos cargos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de dezembro de 2022; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17 da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.063

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação de cargo na Estrutura da Administração Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município de Varginha.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2022.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da redução permanente das despesas pela extinção de cargos efetivos.

METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo o valor da extinção e o confronto com a criação dos cargos.

COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS:

- RECEITA COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.298,02/mês (um mil, duzentos e noventa e oito reais e dois centavos).

- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.298,02/mês (um mil, duzentos e noventa e oito reais e dois centavos).

Prefeitura Municipal de Varginha, de 12 de dezembro de 2022.


Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal