Ir para o conteúdo

LEI Nº 7.000, DE 29 DE JUNHO DE 2022.


INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de maio.

Art. 2º Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder público promoverá, especialmente nas escolas públicas, debates, seminários e outros eventos relacionados com o combate ao Feminicídio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de junho de 2022; 139º da Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DEGOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO