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PORTARIA Nº 19.795, DE 12 DE MAIO DE 2023.


REVOGA A PORTARIA N° 19.670/2023 E ALTERA A PORTARIA N° 19.671/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal n° 2.673/1995,

Considerando o apensamento do Processo Administrativo de Sindicância 10.237/2022 ao 10.236/2022 por se tratar do mesmo objeto de apuração;


R E S O L V E :

Art. 1° Revogar a Portaria Municipal n° 19.670 de 28 de março de 2023.

Art. 2° O artigo 1° da Portaria n° 19.671/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Determinar que seja instaurado Sindicância Administrativa para apurar fato relatado nos Processos Administrativos n° 10.236/2022 e 10.237/2022, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.”

Art. 3° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria n° 19.671/2023.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO