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DECRETO Nº 11.576, DE 11 DE MAIO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 70, inciso XII e alínea “d” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, bem como conforme Processo Administrativo n° 5.183/2023,


D E C R E T A :


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, com a finalidade de realização de obras para construção de novo velório municipal, os lotes 12, 13, 14 e 15, localizados na Rua Nico Antero, Parque Residencial Ozanan, Varginha/MG, constituídos de 403,80 m², 348,00 m², 311,00 m² e 292,00 m², respectivamente, de propriedade de Mitra Diocesana da Campanha, com sede na cidade de Campanha/MG, na Rua Maestro Pompeu, n° 150, Centro, CEP n° 37.400-000, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha sob as matrículas n° 42.430, n° 42.487, n° 42.432 e n° 42.433, cujos limites e confrontações constam dos Memoriais Descritivos anexados ao Processo Administrativo nº 5.183/2023 e que abaixo seguem:


Título:
Lote 12 Quadra B, imóvel matrícula n° 42.430.
Área: 403,80 m².
Descrição:
O lote apresenta as seguintes medidas e confrontações:
13,00m de frente para a Rua Nico Antero;
29,00m pelo lado direito com o lote 13;
33,00 pelo lado esquerdo com o lote 11 e 14,00m pelos fundos com o lote 10.

Título:
Lote 13 Quadra B, imóvel matrícula n° 42.487.
Área: 348,00 m².
Descrição:
O lote apresenta as seguintes medidas e confrontações:
13,00m de frente para a Rua Nico Antero;
25,50m pelo lado direito com o lote 14;
29,50m pelo lado esquerdo com o lote 12 e 13,50m pelos fundos com o lote 10.

Título:
Lote 14 Quadra B, imóvel matrícula n° 42.432.
Área: 311,00 m².
Descrição:
O lote apresenta as seguintes medidas e confrontações:
13,00m de frente para a Rua Nico Antero;
22,50m pelo lado direito com o lote 15;
22,50 pelo lado esquerdo com o lote 13 e 13,50m pelos fundos com o lote 16.

Título:
Lote 15 Quadra B, imóvel matrícula n° 42.433.
Área: 292,00 m².
Descrição:
O lote apresenta as seguintes medidas e confrontações:
13,65m de frente para a Rua Nico Antero;
15,00m pelo lado direito com a Rua Uberlândia;
22,00 pelo lado esquerdo com o lote 14 e 17,50m pelos fundos com o lote 16.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse, autorizada nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
 
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de maio de 2023.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA